JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e
Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em
Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). MBA em Direito do Trabalho e Direito
Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito Previdenciário,
Trabalhista, Família e Sucessões.
Tudo o que você precisa saber!
O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA?
Auxílio-doença
é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e
temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais.
Não deve ser
confundido com o auxílio-acidente, que é benefício de natureza indenizatória
devido ao segurado que está parcial e permanentemente incapaz para suas
funções, ou seja, que ficou com sequelas permanentes.
O QUE É A ALTA PROGRAMADA? COMO FUNCIONA? QUAIS OS SEUS LIMITES?
A alta programada é uma prática do INSS de, ao
conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de
cessação, dispensando-se da realização de nova perícia.
Caso o
segurado entenda ainda estar incapaz, ele deve agendar um Pedido de
Prorrogação, quando então será agendada nova perícia médica.
Ela surgiu
com a Orientação Interna n. 130/DIRBEN do INSS. Atualmente, está prevista na IN
77/2015 (art. 304, § 2º).
A lei
13.457/2017 “legalizou” a alta programada, introduzindo esta previsão no §8º do
art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos:
“Sempre que
possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. ” (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Porém, a alta
programada é evidentemente ilegal. Ela transfere para o segurado a
responsabilidade de se auto avaliar e verificar sua própria capacidade para o
trabalho. Imagine alguém com transtornos psiquiátricos que se julga capaz e
retorna para a sua atividadede motorista de ônibus?
Apesar disso,
muitos juízes a aceitam e, inclusive, trazem a alta programada em suas
sentenças, criando uma verdadeira “alta programada judicial”. Precisamos lutar contra isso!
O STJ vem continuamente posicionando-se contra a alta programada. Em decisão
recente, posterior à edição da Lei
13.457/2017, manteve este posicionamento. Vejamos:
“O sistema de
alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a
desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade.
Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a
proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade
laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um autoexame
clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia.
Cabe ao INSS
proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade,
reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não
podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito
do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do
benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à
nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo,
sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ”
Fonte: (STJ,
AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1.049.440 – MT, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Data
do julgamento: 27/06/2017)
Com isso
concluímos que a aplicação da alta programada, apesar de encontrar previsão
legal, em muitos casos fere princípios consolidados da Constituição Federal
como o da dignidade humana e isonomia, por exemplo.
Por esta
razão, decisões de órgãos superiores precisam relativizar a lei, como no caso
acima, tomadas, visando coibir a aplicação legal quando esta apesar de
legitima, não encontrar adequaçãono caso concreto, tornando em alguns casos, a
alta programada, verdadeira injustiça e desamparo social.
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